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PAR 8/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 9/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 10/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 11/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 12/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1048 – CV Nº 472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 13/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.271/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 14/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.272/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 15/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.272/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 16/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.274/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 17/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.275/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 18/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.276/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 19/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.277/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 20/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.278/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1050 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 21/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.279/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1051 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 22/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.280/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 23/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.281/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 24/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.283/2023 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 25/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 26/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.285/2023 “AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR A FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 27/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E LEI Nº 1.053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 28/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.286/2023 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1286 de 2023
Data Anexação: 7 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 29/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1287 de 2023
Data Anexação: 7 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 30/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.288/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1288 de 2023
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 31/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2023
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 32/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.290/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2023
Data Anexação: 7 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 33/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 34/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 35/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 36/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 37/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1297 de 2023
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 38/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.298/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1298 de 2023
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 39/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.296/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS TRATORES DE PNEU, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, JÁ DECLARADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Março de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2023
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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PAR 40/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 48/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.302/2023 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2023 (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 49/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.303/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 51/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR,
QUANDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE
SEJA LEVADO AO HOSPITAL PARTICULAR”.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 52/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.305/2023, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE UM VEÍCULO FIAT TORO, PLACA NCU 7547, COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA SALETE – ASPROCONSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 53/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO BARRAÇÃO
DONA ZEZA (JOSEFINA SANTINA DA SILVA), ESTABELECE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 54/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.309/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 55/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 56/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS,
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 57/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023, “ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 58/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PRIMEIRO SECRETÁRIO (ORDEM DO DIA) - PS
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 59/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PRIMEIRO SECRETÁRIO (ORDEM DO DIA) - PS
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 60/2023 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
Localização Atual: PLENÁRIO - 1ª e 2ª VOTAÇÃO - PPSV
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 61/2023 - Parecer CPOF
Ementa: Ao projeto de lei 1.316/2023 ''Institui o viveiro municipal de Mirante da serra, e dá outras providências''.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: DIRETOR GERAL - DG
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 62/2023 - Parecer CPOF
Ementa: Ao projeto de lei nº 1.317/2023 “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 63/2023 - Parecer CPOF
Ementa: ao projeto de lei nº 1.318/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Maio de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 64/2023 - Parecer CPOF
Ementa: ao projeto de lei nº 1.315/2023 “altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de mirante da serra e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: DIRETOR GERAL - DG
Status: Proposição aprovada em 1ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PAR 65/2023 - Parecer CPOF
Ementa: ao projeto de lei nº 1.319/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Localização Atual: DIRETOR GERAL - DG
Status: Proposição aprovada em 1ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1319 de 2023
Data Anexação: 5 de Junho de 2023
Autor(es):
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Texto Original
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