Projeto de Lei Ordinária nº 1313 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1313
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Instituição de programa
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1313
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
20/04/2023
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada