SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 34, de 22 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 034/93 “REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 07/93 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 04 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 033/93 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 032/93 “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 39, de 06 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 30, de 31 de maio de 1993 Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 02 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 29, de 19 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 029/93 “DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 17 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 028/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR VEICULOS E MAQUINAS DO GOVERNO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 026/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVIDORES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM ATIVIDADE DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 025/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS SIA/SUS PARA REDE BASICA DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 83, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 24, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 024/93 “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 003 E OS ANEXOS I E IV DO ̕PARAGRAFO 1º ̕DO ARTIGO 1º DA LEI 004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 06 de janeiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4, de 06 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 23, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 023/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 022/93 “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 027/93 “CRIA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA A.I.H DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 82, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 21, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 019/93 “APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O TRIÊNIO DE 1.993 A 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 09 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 018/93 “DISPÕE SOBRE O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E TRABELAS DE ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 58, de 17 de agosto de 1994
Lei Ordinária nº 17, de 08 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 017/93 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM AS INSTITUIÇÕES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 016/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA EXISTENTE JUNTO AO INSS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 015/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 014/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 013/93 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, PAGOS COM RECURSOS DO CONVENIO GOVERNO FEDERAL PROGRAMA NACIONAL DE AGENTES COMUNITARIOS (PACS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 012/93 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 011/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR AS LEIS E OS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 010/93 “INSTITUI A (UPFM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 009/93 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0008/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO ONEROSA POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) DE TERRAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0007/93 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0006/93 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 30 de junho de 1995 Altera o(a) Lei Ordinária nº 805, de 22 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 13, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: Lei Orçamentária	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0005/93 “CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0004/93 “CRIA O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 24, de 29 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 3, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0003/93 “CRIA A ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 24, de 29 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 2, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0002/93 “ESTIMA RECEITA E FIXA As DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1.993”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 38, de 01 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 1, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0001/93 “FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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