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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 52, de 03 de maio de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

52

Ano

1994

Data

03/05/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/05/1994

Veículo de Publicação

Átrio: Prefeitura e Câmara M.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

9

Texto Original

lei-n-052.pdf

Ementa

LEI Nº 052/94 “REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Indexação

Alterada pelas leis: 59/1994 e 217/2001.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Reedita com alteração o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 17 de agosto de 1994
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 217, de 19 de março de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI