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PARECER N°002/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI N°1057/2021.

PARECER N°003/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , AO PROJETO DE LEI N°1058/2021.

PARECER N°004/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI N°1059/2021.

PARECER N°005/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1060/2021

LEITURA DO PARECER N°006/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N°1061/2021.

LEITURA DO PARECER Nº 007/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2021.

PARECER N° 008/2021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1064/2021.

PARECER N° 009/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1065/2021.

PARECER Nº 010/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2021.

LEITURA DO PARECER Nº 011/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2021.

PARECER Nº012/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº1062/2021

PARECER Nº013/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº1070/2021.

PARECER Nº 014/2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2021.

AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 016/2021, AO PROJETO DE LEI 1075/2021

AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE PROVENIENTE DO REPASSE CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL NO VALOR DE R$ 150.800,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FIANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2021, “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR – PROAFE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DO TRANSPORTTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO AÇÃO CV Nº 239/PGE/2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2021, “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2021, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2021, “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2021, “ALTERA O ANEXO I DA LEI 1088/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCICIO 2019. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E DESPESA COM PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%); e repasse ao Legislativo (7%). 2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv) não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v) insuficiência financeira para cobertura de obrigações (recursos