Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER Nº 043/2021, DA COMISSÃO PERMANMENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PARECER PRÉVIO DO TCER - RO.

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCICIO 2019.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO
LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E
DESPESA COM PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT
FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%);
e repasse ao Legislativo (7%).
2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais
como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações
orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv)
não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v)
insuficiência financeira para cobertura de obrigações
(recursos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2021 " DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, EXERCICIO 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".