SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 35, de 18 de agosto de 1993 Ementa: LEI Nº 035/93 “FIXAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 01 de julho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 25 DE 01 DE JULHO DE 1993 NOMEIA COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 01 de julho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 24 DE 01 DE JULHO DE 1993 NOMEIA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE DA SERRA – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24/A, de 01 de julho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 24/A DE 01 JULHO DE 1993 NOMEIA RAINE FERREIRA FILHO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 22 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 034/93 “REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 07/93 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 04 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 033/93 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 01 de junho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 022 DE 01 DE JUNHO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 017/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 01 de junho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 021 DE 01 DE JUNHO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 014/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA SENILDO SILVA DE FIGUEREDO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-3 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 01 de junho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 020 DE 01 DE JUNHO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 006/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA JOARES LOPES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 01 de junho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 019 DE 01 DE JUNHO DE 1993 NOMEIA ROBERTO DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 01 de junho de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 018 DE 01 DE JUNHO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 003/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ROBERTO DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE PESSOAL, CC-3 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 032/93 “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 39, de 06 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 30, de 31 de maio de 1993 Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 02 de setembro de 2015
Portaria nº 17, de 26 de maio de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 017 DE 26 DE MAIO DE 1993 NOMEIA ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 19 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 029/93 “DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 17 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 028/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR VEICULOS E MAQUINAS DO GOVERNO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de maio de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 016 DE 03 DE MAIO DE 1993 NOMEIA ALBERTINA DE OLIVEIRA AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15/A, de 03 de maio de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 015/A DE 03 DE MAIO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 010/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA SALVADOR DE JESUS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15/B, de 03 de maio de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 015/B DE 03 DE MAIO DE 1993 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUPLEMENTO DE FUNDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 026/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVIDORES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM ATIVIDADE DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 025/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS SIA/SUS PARA REDE BASICA DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 83, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 24, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 024/93 “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 003 E OS ANEXOS I E IV DO ̕PARAGRAFO 1º ̕DO ARTIGO 1º DA LEI 004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 06 de janeiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4, de 06 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 23, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 023/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 022/93 “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 027/93 “CRIA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA A.I.H DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 82, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 21, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 019/93 “APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O TRIÊNIO DE 1.993 A 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 22 de março de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 015 DE 22 DE MARÇO DE 1993 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 09 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 018/93 “DISPÕE SOBRE O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E TRABELAS DE ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 58, de 17 de agosto de 1994
Lei Ordinária nº 17, de 08 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 017/93 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM AS INSTITUIÇÕES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 016/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA EXISTENTE JUNTO AO INSS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 015/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 014/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 013/93 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, PAGOS COM RECURSOS DO CONVENIO GOVERNO FEDERAL PROGRAMA NACIONAL DE AGENTES COMUNITARIOS (PACS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 04 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 012/93 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 01 de março de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 014 DE 01 DE MARÇO DE 1993 NOMEIA SENILDO SILVA DE FIGUEREDO NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE SEÇÃO GABINETE, CC-3 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 011/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR AS LEIS E OS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 010/93 “INSTITUI A (UPFM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 009/93 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0008/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO ONEROSA POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) DE TERRAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0007/93 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 01 de fevereiro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 013 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993 NOMEIA ELZA MARIA PINTO NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE SEÇÃO GABINETE, CC-3	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de fevereiro de 1993 Ementa: LEI Nº 0006/93 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 30 de junho de 1995 Altera o(a) Lei Ordinária nº 805, de 22 de setembro de 2017
Portaria nº 23, de 23 de janeiro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 23 DE 01 DE JUNHO DE 1993 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: Lei Orçamentária	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 12 de janeiro de 1993 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 04/1993 FIXA A RENUMERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 1, de 12 de janeiro de 1993 Ementa: DECRETO N° 01/93 FIXA A RENUMERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO PARA O EXERCÍCIO 1993 A 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1-B, de 12 de janeiro de 1993 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 01-B/1993 FIXA A REMUNERAÇÃO DO SENHOR PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA A LEGISLATURA 1993 A 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 07 de janeiro de 1993 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 03/1993 FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 5, de 25 de agosto de 1993 Revoga parcialmente o(a) Resolução Legislativa nº 8, de 02 de março de 1994

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