SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 55, de 01 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 55 PRORROGA O PRAZO CONTRATUAL DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E TABELAS DE EMPREGOS O PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 01 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 054 DE 01 DE MARÇO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 29/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU ROBERTO DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 01 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 053 DE 01 DE MARÇO DE 1994 NOMEIA SEBASTIANA MARIA DE FARIA SOARES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC -1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 01 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 052 DE 01 DE MARÇO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 44/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU ALBERTINA DE OLIVEIRA AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 14 de janeiro de 1994 Ementa: LEI Nº 047/94 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 03 de janeiro de 1994 Ementa: LEI Nº 046/94 “CRIA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA ZONA RUAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº 045/93 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O TRIÊNIO DE 1994/1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº 044/93 “ESTIMA RECEITA E FIXAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 56, de 06 de julho de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 64, de 14 de dezembro de 1994
Lei Orgânica Municipal nº 7, de 23 de dezembro de 1993 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Lei Orgânica Municipal de Mirante da Serra Texto Original	Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 1, de 16 de fevereiro de 1995 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 2, de 10 de março de 1996 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 3, de 18 de abril de 1996 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 4, de 18 de março de 1997 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 5, de 17 de maio de 2003 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 6, de 22 de setembro de 2005 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 7, de 07 de agosto de 2014 Altera o(a) Emenda Lei Orgânica-GP nº 8, de 22 de dezembro de 2016
Decretos nº 2, de 02 de dezembro de 1993 Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/93 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA- RO USAR NO QUE COUBER A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE OURO PRETO DO OESTE – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 051 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO PESSOAL E MATERIAL PATRIMONIO, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 29 de novembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 050 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, NOMEAR A COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 16 de novembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 049 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 NOMEIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO “CPI” PARA APURAR DENÚNCIAS DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 05 de novembro de 1993 Ementa: LEI Nº 043/93 “ALTERA O ART. 8º DA LEI 040/93 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 40, de 30 de setembro de 1993
Portaria nº 48, de 01 de novembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 048 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993, REVOGA A PORTARIA Nº 27/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU VANDA DE SOUZA ANDRADE NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE GABINETE, CC-3.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47/A, de 01 de novembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 047A DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993, REVOGAR A PORTARIA Nº 26/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU SILVALINA PEREIRA DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE GABINETE, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 25 de outubro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 047 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 NOMEIA AS COMISSÕES TEMÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 21 de outubro de 1993 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 07/1993 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 07 de outubro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 046 DE 07 DE OUTUBRO DE 1993 NOMEIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE AVERIGUAÇÃO “CPA” PARA AVERIGUAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 05 de outubro de 1993 Ementa: LEI Nº 042/93 “CRIA E REGULAMENTA O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46/A, de 01 de outubro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 046A DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 NOMEIA SAULO SEVERINO DA CUNHA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45/A, de 01 de outubro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 045A DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 NOMEIA CACIANO MALHEIROS FERNANDES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 30 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 045 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, REVOGA A PORTARIA Nº 37/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU SAMUEL ROSA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 30 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 041/93 “DISPÕE SOBRE CONTRATO PARA EMPREGO TEMPORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 30 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 040/93 “CRIA A COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E ASSUNTOS FUNDIARIOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 43, de 05 de novembro de 1993
Portaria nº 44, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 044 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA ALBERTINA DE OLIVEIRA AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 043 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA ANTÔNIO MACHADO DE AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 042 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA HILTON EMERICK DE PAIVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 041 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA MARIA DAS DORES DIAS PEREIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 040 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA ENIO PAULO SELVEROL NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 039 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA EDWARDO LOPES FARIAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 038 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA ANA JESUS DA SILVA FONSECA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 037 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA SAMOEL ROSA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR CC-1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 036 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 016/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ALBERTINA DE OLIVEIRA AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 035 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 004/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA HILTON EMERICK DE PAIVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 034 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 007/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA MARIA DAS DORES DIAS PEREIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 033 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 005/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ÉNIO PAULO SELVEROL NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 032 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 008/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ANTÔNIO MACHADO DE AGUIAR NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 031 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 009/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA EDWARDO LOPES FARIAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 030 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 011/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA ANA JESUS DA SILVA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2.1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 029 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 012/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA SAMUEL ROSA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 028 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 REVOGA A PORTARIA 024A/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEIA RAINE FERREIRA FILHO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 27 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA VANDA DE SOUZA ANDRADE NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA CC-3 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 26 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA SILVALINA PEREIRA DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA CC-3 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25/A, de 10 de setembro de 1993 Ementa: PORTARIA Nº 25/A DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 NOMEIA MARIZETE VETTORAZI NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 06 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 039/93 “ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 032/93 DE 31 DE MAIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 30 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 38, de 01 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 038/93 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI 02/93 DE 02 DE 06 DE JANEIRO DE 1993”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 06 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 37, de 01 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 037/93 “ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 25 de agosto de 1993 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 05/1993 ALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003/1993. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução Legislativa nº 8, de 02 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 3, de 07 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 36, de 20 de agosto de 1993 Ementa: LEI Nº 036/93 “INSTITUI OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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