Pesquisar Matéria Legislativa

AO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, convida a população para Audiência Pública nos termos do Inciso I, do Parágrafo Primeiro, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000. A Audiência Pública será realizada no dia 29 de junho de 2022, às 09:00 horas, no “Planário” da Câmara Municipal de Mirante da Serra. O objetivo da Audiência Pública é assegurar a transparência durante o processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2023, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mirante da Serra – RO.

Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 48, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF N. 101/2000, REFERENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA/2024). Prezado Senhores(a), O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, estado de Rondônia, EVALDO DUARTE ANTÔNIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao disposto no artigo 48, da lei Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 - lei de responsabilidade fiscal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os munícipes que, no dia 22 de agosto do corrente, às 9:00 horas, no auditório da Prefeitura Municipal, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação, discussão e aprovação das ações da lei orçamentária Anual - LOA/2024.

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS SUPERAVITÁRIOS. DÉFICIT FINANCEIRO JUSTIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO FUNDEB UTILIZADAS FORA DO REGRAMENTO LEGAL. ENTESOURAMENTO DO FUNDEB ACIMA DO LIMITE LEGAL (28,31%). NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (61,31%). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC 00059/21. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Leitura do Parecer prévio do tribunal de contas do Estado de Rondônia, Ao processo nº 00994/22 Referente a prestação de contas do município de Mirante da Serra, Exercício de 2021, de responsabilidade do SR. Prefeito Evaldo Duarte Antônio.

EDITAL 0001/2023 ELEIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

''Colocar as contas do município de mirante da Serra-Ro referente ao exercício de 2.022, de responsabilidade do Sr. EVALDO DUARTE ANTÔNIO, a disposição de qualquer contribuinte, durante 60 sessenta dias , para exame de apreciação do qual poderá questionar - lhes a legitimidade, nos termos da legislação em vigor .

QUE SOLICITA O USO DA TRIBUNA POPULAR.

LEITURA DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 018/2023 DA EMATER-RO

requer que solicite o uso da tribunal popular

''Solicitando o uso da tribuna.

"NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDIMENTO DA ELEIÇÕES DOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA BIÊNIO DE 2.023 A 2.024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

"NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDIMENTO DA ELEIÇÕES DOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2023 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL 0001/2023 ELEIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

CONVOCAÇÃO DO 2º SUPLENTE VEREADOR MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO

CONVOCAÇÃO Nº 002/2023, DA SENHORA INÁCIA MOREIRA DOS SANTOS, 1ª SUPLENTE DE VEREADOR PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PcdoB PARA TOMAR POSSE NO CARGO, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO VEREADOR PAULO ROBERTO DA PAIXÃO,

TERMO DE POSSE 2º SUPLENTE VEREADOR MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO

TERMO DE POSSE PRIMEIRA SUPLENTE VEREADOR PcdoB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

NOVA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA-RO- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO".

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS SUPERAVITÁRIOS. DÉFICIT FINANCEIRO JUSTIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO FUNDEB UTILIZADAS FORA DO REGRAMENTO LEGAL. ENTESOURAMENTO DO FUNDEB ACIMA DO LIMITE LEGAL (28,31%). NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (61,31%). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC 00059/21. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Acordão do tribunal de contas do estado de Rondônia , Ao processo nº 00994/22 Referente a prestação de contas do município de Mirante da Serra, Exercício de 2021, de responsabilidade do SR. Prefeito Evaldo Duarte Antônio.

parecer prévio PPL-TC 00006/23-referente a prestação de contas do município de mirante da serra, exercio de 2021.

DECLARAÇÃO DE BENS

DIPLOMA SUPLENTE DE VEREADOR, PcdoB