Parecer Prévio TCE RO nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio TCE RO
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PARTCE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PARECER
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
SUPERAVITÁRIOS. DÉFICIT FINANCEIRO JUSTIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO FUNDEB UTILIZADAS FORA DO REGRAMENTO LEGAL. ENTESOURAMENTO DO FUNDEB ACIMA DO LIMITE LEGAL (28,31%). NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (61,31%). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC 00059/21. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
SUPERAVITÁRIOS. DÉFICIT FINANCEIRO JUSTIFICADO DO BALANÇO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS DO FUNDEB UTILIZADAS FORA DO REGRAMENTO LEGAL. ENTESOURAMENTO DO FUNDEB ACIMA DO LIMITE LEGAL (28,31%). NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (61,31%). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PARECER PRÉVIO PPL-TC 00059/21. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM MDE, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Indexação
Observação