SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.295, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 22 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro Recurso Livre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 14 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 14 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 725, de 02 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.287, de 14 de março de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do magistério e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 301, de 22 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 1.286, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de transposição orçamentária, com criação de Programa/ação e elemento de despesas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: "Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Municipal de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público de suprir falta emergencial de pessoa até a realização de concurso público e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio de cooperação com o CISAN (Consórcio intermunicipal de saneamento da região central de Rondônia) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a alteração do art. 1º, caput, da lei 740/2016, para delimitar a vida útil de veículos automotores coletivos destinados ao transporte escolar em no máximo 17 (dezessete) anos, e dá outras providências.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 740, de 29 de janeiro de 2016
Lei Ordinária nº 1.280, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Altera a Lei 1.157/2022, para o fim de aumentar o convênio de Repasse financeiro com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e dá Outras Providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.300, de 11 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.278, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.257/2023 de 31 de janeiro de 2023, e dá Outras providências” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-GP nº 1.257, de 31 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.277, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/1051 aquisição de um veículo utilitário tipo Pick-Up, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/1050 Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior , com criação de elemento de despesa, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.326, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.270, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº (ALTERAÇÃO: 524/2011) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de exesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária , e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro cria o projeto /1048-CV nº 472/PGE-2022 para Aquisição de Equipamentos Agrícolas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: DIRETOR GERAL - DG Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder Executivo abrir orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: PLENÁRIO - 1ª e 2ª VOTAÇÃO - PPSV Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá Outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1047 - CV para Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: DIRETOR GERAL - DG Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 31 de janeiro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1045 CV para Ampliação do Centro Público de Convivência, e dá outras Providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.278, de 14 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.256, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração nas leis nº 914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 915, de 08 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 914, de 08 de março de 2019
Lei Ordinária nº 1.255, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: "Acrescenta o parágrafo único a Lei 362/2006 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 29 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a revisão das metas e riscos fiscais previstos na LDO 2023 e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 29 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1135 de 14 de dezembro de 2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a doar 1500 (mil e quinhentos) telhas de barro usadas e ripas de madeira a associação dos produtores rurais do acampamento Fidel Castro II e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 20 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra para o exercício financeiro de 2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre a autorização para repasse de custeio na modalidade fundo a fundo, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva com Grama Sintética de Mirante da Serra, como Quadra Jasi (Jasiel Oliveira da Silva) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre a implantação e execução do projeto de regularização fundiária meu imóvel legal, em áreas do setor chacareiro, localizadas no perímetro urbano do município de Mirante da Serra/RO e dá outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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