Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1389

Ano

2024

Data

06/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Altera o anexo III da Lei 1.336/2023, referente a idade para ingresso nos cargos da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, e requisitos de escolaridade para provimento do cargo de contador".

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