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AO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2022, “ALTERA OS CAPUT DO ART. 1º, ART. 2º E CAPUT DO ART. 3º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.194/2022, “ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.148/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.188/2022, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022, “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES APTOS A ACOMPANHAR PACIENTES, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.208/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1036 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AV. DOS MIGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.209/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.210/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA SEDE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE 02 MICROTRATORES E 01 COLHEDORA DE MILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1222/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1223/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1223/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO N.º 075/2022. PROCESSO : 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20, 2434/20, 2486/20 e 2269/20) ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2020 JURISDICIONADO : Município de Mirante da Serra INTERESSADO : Adinaldo de Andrade – CPF n. 084.953.512-34 RESPONSÁVEL (encaminhamento): Evaldo Duarte Antônio CPF n. 694.514.272-87 RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.

AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AO PROJETO DE LEI Nº 1.233/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.