Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PAR 33/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 026/PGE/2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PIC-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 34/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/MD/CMMS/2021, “DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, À UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA UCAVER
Apresentação: 10 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 35/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – TRATOR DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 36/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 37/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 38/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 39/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 20 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
|
|
PAR 40/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º, DA LEI 296/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 41/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 42/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 43/2021 - Parecer CPOF
Ementa: PARECER Nº 043/2021, DA COMISSÃO PERMANMENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PARECER PRÉVIO DO TCER - RO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 44/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021, “DISPÕE SOBRE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 45/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 46/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1108/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 47/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 48/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 49/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2021, “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO”.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 50/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1099/2021, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º, DA LEI 296/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 51/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 52/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 170/MD/CMMS/2021, AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO A ADQUIRIR ÁREA URBANA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 53/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
|
|
PAR 54/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Matéria lida
Texto Original
|
|
PAR 55/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2021, “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 56/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DO TRANSPORTTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 57/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 58/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 59/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 60/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2021, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A ADQUIRIR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 61/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO AÇÃO CV Nº 239/PGE/2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 62/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 1 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 63/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 64/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 65/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 66/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 67/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 68/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 69/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 70/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
25 de Novembro de 2021
|
|
PAR 71/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 72/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 73/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1134/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 125/2021/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 74/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2021, “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 75/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2021, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 76/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 77/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 78/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 79/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2021, “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 80/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2021, “ALTERA O ANEXO I DA LEI 1088/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 21 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 81/2021 - Parecer CPOF
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Dezembro de 2021
Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|
|
PAR 1/2021 - Parecer CPESAS
Ementa: PARECER N°001/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI N°1056/2021.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
|