SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 179, de 12 de novembro de 1999 Ementa: LEI Nº 179/99 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGENTE PAR ATENDER AO PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 10 de novembro de 1999 Ementa: LEI Nº 178/99 “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº 126/97 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 05 de novembro de 1999 Ementa: LEI Nº 177/99 “QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 15 de outubro de 1999 Ementa: LEI Nº 176/99 “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 15 de outubro de 1999 Ementa: LEI Nº 175/99 “DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 160/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 31 de agosto de 1999 Ementa: LEI Nº 174/99 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 31 de agosto de 1999 Ementa: LEI Nº 173/99 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 08 de julho de 1999 Ementa: LEI Nº 172/99 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 07 de julho de 1999 Ementa: LEI Nº 171/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A COMUNIDADE INDIGINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 07 de julho de 1999 Ementa: LEI Nº 170/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR EM JUÍZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 05 de julho de 1999 Ementa: LEI Nº 169/99 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM A UNIR UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA OU A QUEM INDICA, PARA PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS, SUBSIDIANDO DESPESAS RELATIVAS AO CONVENIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 31 de maio de 1999 Ementa: LEI Nº 031/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 15 de abril de 1999 Ementa: LEI Nº 168/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSE RENATO DA FROTA UCHOA – IEP/TC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 15 de abril de 1999 Ementa: LEI Nº 167/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA ANTENA PARABÓLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 15 de abril de 1999 Ementa: LEI Nº 166/99 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 22 de fevereiro de 1999 Ementa: LEI Nº 165/99 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 164/98 “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 163/98 “DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97, ALTERADA PELA LEI Nº 13898 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 162/98, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR PROGRAMA DE MELHORAMENTO URBANO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE DE DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: LEI N º 161/98 “INCLUI ALÍNEA “E”, 5 AO ANEXO I DA LEI 150/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 160/98 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 159/98 “APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DE 1999 A 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 08 de dezembro de 1998 Ementa: LEI Nº 158/98 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 01 de outubro de 1998 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: LEI Nº 157/98 “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 245, de 15 de outubro de 2001 Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 260, de 15 de março de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 279, de 14 de abril de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária nº 490, de 09 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 260, de 15 de março de 2002
Lei Ordinária nº 156, de 01 de outubro de 1998 Ementa: LEI Nº 156/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DIREITO PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 18 de agosto de 1998 Ementa: LEI Nº 155/1998 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 08 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 154/98 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICINAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 08 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 153/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A EMPRESA CINCERO – CONSORCIO INTERMUNICIPAL CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 08 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 152/98 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 08 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 151/98 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES AO PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 02 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 150/98 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PAR AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 01 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 149/98 “ALTERA O ANEXO I E II DA LEI 118/97 DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 01 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 148/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DEBITOS DO ISSQN, PARA CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 01 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 147/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ENSINO RURAL DENOMINADO PRO-CAMPO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 01 de julho de 1998 Ementa: LEI Nº 146/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 24 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 145/98 “DISPOR SOBRE A PENSÃO DO PREFEITO VICE - PREFEITO E VEREADOR INCAPACITADO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 24 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 144/98 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 12 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 143/98 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRI CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 12 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 142/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 12 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 141/98 “DISPÕE DOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 04 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 140/98 “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 04 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 139/98 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 04 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 138/98 “DA NOVA NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 137/98 “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 136/98 “APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 135/98 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO DE AJUSTE COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E A CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA – CERON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 08 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 134/98 “ANTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIO FUSÕES SONORA COMUNITARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 08 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 133/98 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 17 de março de 1998 Ementa: LEI Nº 132/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM – DER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 26 de fevereiro de 1998 Ementa: LEI Nº 131/98 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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