SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 139, de 04 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 139/98 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 04 de junho de 1998 Ementa: LEI Nº 138/98 “DA NOVA NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 137/98 “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 136/98 “APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 23 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 135/98 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA TERMO DE AJUSTE COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E A CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA – CERON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 08 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 134/98 “ANTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIO FUSÕES SONORA COMUNITARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 08 de abril de 1998 Ementa: LEI Nº 133/98 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 17 de março de 1998 Ementa: LEI Nº 132/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM – DER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 26 de fevereiro de 1998 Ementa: LEI Nº 131/98 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 26 de fevereiro de 1998 Ementa: LEI Nº 130/98 “DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTABELECE AS RESPECTIVAS TABELAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: LEI Nº 129/97 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: LEI Nº 128/97 “APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA 1998/2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 11 de novembro de 1997 Ementa: LEI Nº 127/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÉBITOS COM PESSOAL REFERENTE EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 11 de novembro de 1997 Ementa: LEI Nº 126/97 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 11 de novembro de 1997 Ementa: LEI Nº 125/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR SERVIDORES A DISPOSIÇÃO DE GORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 03 de outubro de 1997 Ementa: LEI Nº 124/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COBRIR DESPESAS EMERGENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 01 de outubro de 1997 Ementa: LEI Nº 123/97 “ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 10 de setembro de 1997 Ementa: LEI Nº 122/97 “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 118/97 QUE DISPÕE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 02 de setembro de 1997 Ementa: LEI Nº 121/97 “ESTABELECE NORMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 02 de setembro de 1997 Ementa: LEI Nº 120/97 “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 14 de agosto de 1997 Ementa: LEI Nº 119/97 “FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 01 de agosto de 1997 Ementa: LEI Nº 118/97 “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 29 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 117/97 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 29 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 116/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DESPESAS COM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA E RODAGEM-DER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 29 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 115/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONSORCIO ADMINISTRATIVO COM OUTROS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS PARA REALIZAÇÃO DE OBJETOS DE INTERESSES COMUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 29 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 114/97 “DETERMINA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 15 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 113/97 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DIVIDA RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 15 de julho de 1997 Ementa: LEI Nº 112/97 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 18 de junho de 1997 Ementa: LEI Nº 111//97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 18 de junho de 1997 Ementa: LEI Nº 110/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DESPESAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA E RODAGEM – DER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 18 de junho de 1997 Ementa: LEI Nº 109/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER PARCELAR E PAGAR DEBITO DO EXERCICIO ANTERIO JUNTO AO INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 13 de junho de 1997 Ementa: LEI Nº 108/97 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 13 de junho de 1997 Ementa: LEI Nº 107/97 “DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI 098/97, E ANEXO I DA LEI 099/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 07 de maio de 1997 Ementa: LEI Nº 106/97 “APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 07 de maio de 1997 Ementa: LEI Nº 105/97 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR PLANTÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 06 de maio de 1997 Ementa: LEI Nº 104/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PREMIAÇÕES NAS FETIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 06 de maio de 1997 Ementa: LEI Nº 103/97 “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 11 DA LEI 098/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 06 de maio de 1997 Ementa: LEI Nº 102/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 16 de abril de 1997 Ementa: LEI Nº 101/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARATER COMPLEMENTAR EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 1997 Ementa: LEI Nº 100/97 “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 03 de março de 1997 Ementa: LEI Nº 099/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 19 de fevereiro de 1997 Ementa: LEI Nº 098/97 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 04 de fevereiro de 1997 Ementa: LEI Nº 097/97 “CRIA A CATEGORIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 10 de janeiro de 1997 Ementa: LEI Nº 096/97 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: LEI Nº 095/97 “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: LEI Nº 094/97 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 08 de novembro de 1996 Ementa: LEI Nº 093/96 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO CORRIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 08 de novembro de 1996 Ementa: LEI Nº 093/96 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO CORRIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 02 de maio de 1996 Ementa: LEI Nº 086/96 “ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 075/95 DE 30 DE JUNHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 22 de abril de 1996 Ementa: LEI Nº 085/96 “INSTITUI OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS-TÁXI NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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