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PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019

PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019

PARECER Nº 031/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 976/2019

Audiência publica de elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária - LDO para 2020, com objetivo de garantir a participação do cidadão na fase do projeto de lei, em comprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único I, da lei complementar número 101, de 04 de maio de 2000 realizada no dia 26 de abril de 2019, as 9:00 horas na Câmara Municipal de Mirante da Serra.

AUDIÊNCIA PÚBLICA, de elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, realizada no dia 27 DE Agosto deE 2019 LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA HORÁRIO: 09:00 HORAS em atendimento ao disposto no artigo 48 parágrafo único da Lei nº 101/ 2000 – LRF, a Lei de Orçamento Anual é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, sempre discutido através de audiências públicas. ORÇAMENTO PÚBLICO É um instrumento de Planejamento, revestida por atos…

AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019 “DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019 “DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E DESPESA COM PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%); e repasse ao Legislativo (7%). 2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv) não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v) insuficiê