Julgamento de Contas nº 2 de 2019

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO
LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E
DESPESA COM PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT
FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%);
e repasse ao Legislativo (7%).
2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais
como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações
orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv)
não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v)
insuficiê

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO
LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E
DESPESA COM PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT
FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES.
1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB – valorização do
magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%);
e repasse ao Legislativo (7%).
2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais
como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações
orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv)
não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v)
insuficiência financeira para cobertura de obrigações
(recursos vinculados), no montante de R$ 4.618,42; e (vi)
ausência de repasse integral das contribuições
previdenciárias de forma tempestiva.
3. In casu, as impropriedades de cunho formal não têm
o condão de macular os resultados apresentados pela
Administração Municipal, por não terem efeitos
generalizados. A insuficiência financeira por fonte de
recursos no percentual de 0,01% da receita arrecadada no
exercício, estando abaixo da materialidade ou erro tolerável
apurado para o Município não tem o condão de inquinar as
contas. A impropriedade encontra-se mitigada, no caso
concreto, tendo em vista que houve suficiência financeira
geral (R$ 24.267.857,83), aliada ao cumprimento dos índices
constitucionais e legais evidenciados ao longo do voto,
ensejam a emissão de parecer prévio favorável à aprovação
das contas, a teor de idênticos precedentes: Processo n.
0762/2019-TCER (contas anuais de 2018 do Município de
Cujubim, Relator Conselheiro Benedito Antônio Alves) e
1473/2017-TCER (contas anuais de 2016 do Município de
Alto Alegre dos Parecis, de minha Relatoria).
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 21/12/2020 09:39.
Documento ID=979660 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00399/20 referente ao processo 01684/20

4. Quanto a ausência de repasse integral das
contribuições previdenciárias dos meses de novembro e
dezembro de 2019, a irregularidade em comento não tem o
condão de ocasionar a emissão de juízo de reprovação das
contas, tendo em vista o valor não repassado em 2019 ser
proporcionalmente pequeno em relação ao montante devido
e ao regularmente pago no decorrer do exercício e, ainda,
porque houve regularização posterior dos valores não
repassados.
5. Determinações e alertas para correções e prevenções.
6. Ante a competência da Câmara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister.