SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.394, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre a alteração do anexo I e revogação do anexo II e acréscimo do § 2º, ao art. 3º, todos da lei 560/2011, sobre pagamento de plantão extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante da Serra por se tratar de urgência e/ou emergência, de plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 560, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.393, de 13 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do caput, do Art. 1º e do anexo I da Lei 1.333/2023, que dispõe sobre o serviço voluntário, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.392, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/Atividade 1069 - CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de março de 2024 Ementa: "Altera o anexo III da Lei 1.336/2023, referente a idade para ingresso nos cargos da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, e requisitos de escolaridade para provimento do cargo de contador". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.388, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro recurso livre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros de Mirante da Serra - ASCMIS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir o orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza doação e baixa de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Adota a educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino do município de Mirante da Serra, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até a realização de concurso público e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 17 de janeiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1375/A, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro cs, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o programa de amparo às pessoas vulneráveis com suspeita de cânceres, lúpus e fibromialgia, no âmbito do Município de Mirante da Serra – Ro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Denominação da Rua São Paulo, que passa a ser Denominada Avenida São Paulo" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Mirante da Serra-ro, para o quadriênio de 2022 a 2025, referente ao exercício de 2024, instituído pela lei nº 1135 de 14/12/2021 e alteração posterior aos anexos de metas da lei 1322 (LDO) de 14/07/2023, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 04 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS – fundo previdenciário de mirante da serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Estima receita e fixa despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra - RO para o exercício de 2024, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, Proveniente de Excesso de Arrecadação Incremente Mac, e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do Art. 1º, da Lei 1.082/2021 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.082, de 25 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.362, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação incremento MAC, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 31 de outubro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 31 de outubro de 2023 Órgão: COMISSÃO DIRETORA - CD Ementa: “Dispõe sobre a instituição do programa Estagiário Acolhido, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei 362/2006, e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 362, de 17 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 1.355, de 16 de outubro de 2023 Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Criadores de Peixe - ACPEMS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 11 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 11 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 11 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 06 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 06 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o poder público a firmar comodato de um caminhão carga, placa QTA5057 RO, chassi 953658267KR917118, com a Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e Quatro - ASPRUOQ, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de setembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 29 de setembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/ Transferências Especiais – Custeio, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 21 de setembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre autorização para realização de concurso público e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 29 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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