SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.407, de 30 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel urbano ao governo do estado de rondônia e dá outras providências”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.406, de 30 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre alteração do caput, do art. 1º e incisos I e II do art.2º da lei 1.280/2023, que autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade e esperança do ancião) e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.405, de 26 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a criação de auxílio por atividade desenvolvida no centro cirúrgico e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro recursos livre e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Município de Mirante da serra a reconhecer e confessar dívida com fundo previdenciário de mirante da serra e dá outras providências”, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 24 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Mirante da Serra - Ro com seu regime próprio de previdência social RPPS extinção e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 02 de abril de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder público a firmar comodato de implementos agrícolas, com associações de produtores rurais do município de Mirante da Serra, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 21 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento na modalidade de convênio, em favor da GRUTA– grupo rural união e trabalho em associativismo, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta reais) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da ALPA – Associação local dos pequenos agricultores, no valor de R$ 131.891,55 (cento e trinta e um mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo, nos limites estabelecidos nas leis orçamentárias vigentes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio (festa do trabalhador) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 19 de março de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre a alteração do anexo I e revogação do anexo II e acréscimo do § 2º, ao art. 3º, todos da lei 560/2011, sobre pagamento de plantão extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante da Serra por se tratar de urgência e/ou emergência, de plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 560, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.393, de 13 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do caput, do Art. 1º e do anexo I da Lei 1.333/2023, que dispõe sobre o serviço voluntário, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.392, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/Atividade 1069 - CV Aquisição de Cadeirinhas de Transporte Escolar, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 13 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de março de 2024 Ementa: "Altera o anexo III da Lei 1.336/2023, referente a idade para ingresso nos cargos da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, e requisitos de escolaridade para provimento do cargo de contador". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 21 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.388, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro recurso livre, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 06 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros de Mirante da Serra - ASCMIS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir o orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza doação e baixa de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Adota a educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino do município de Mirante da Serra, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 25 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até a realização de concurso público e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 17 de janeiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1375/A, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro cs, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o programa de amparo às pessoas vulneráveis com suspeita de cânceres, lúpus e fibromialgia, no âmbito do Município de Mirante da Serra – Ro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Denominação da Rua São Paulo, que passa a ser Denominada Avenida São Paulo" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Mirante da Serra-ro, para o quadriênio de 2022 a 2025, referente ao exercício de 2024, instituído pela lei nº 1135 de 14/12/2021 e alteração posterior aos anexos de metas da lei 1322 (LDO) de 14/07/2023, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 04 de janeiro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS – fundo previdenciário de mirante da serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Estima receita e fixa despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra - RO para o exercício de 2024, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar, Proveniente de Excesso de Arrecadação Incremente Mac, e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre alteração do Art. 1º, da Lei 1.082/2021 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.082, de 25 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.362, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação incremento MAC, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 31 de outubro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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