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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 281, de 14 de abril de 2003
Ementa:
LEI Nº 281/03 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DO ANEXO II DA LEI 268 DE 28 DE JULHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 14 de abril de 2003
Ementa:
LEI Nº 280/03 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ANEXO II DA LEI 252/01 PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIA”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 14 de abril de 2003
Ementa:
LEI Nº 279/03 “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO NO CAMPO NOS ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 278, de 30 de dezembro de 2002
Ementa:
LEI Nº 278/02 “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO MUNICIPAL – PROAFIM – AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 13 de dezembro de 2002
Ementa:
LEI Nº 277/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 11 de novembro de 2002
Ementa:
LEI Nº 275/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIA EXISTENTE EM LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 18 de outubro de 2002
Ementa:
LEI Nº 274/02 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 252/01 – PPA PERÍODO DE 2002 A 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 11 de setembro de 2002
Ementa:
LEI Nº 273/02 “AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM ENTIDADE FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 29 de agosto de 2002
Ementa:
LEI Nº 272/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR INDENIZAR BENFEITORIAS EXEISTENTE EM LOTE URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENICAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 23 de agosto de 2002
Ementa:
LEI Nº 271/02 “CRIA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SOBRE ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 08 de julho de 2002
Ementa:
LEI Nº 270 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 08 de julho de 2002
Ementa:
LEI Nº 269/02 “AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 28 de junho de 2002
Ementa:
LEI Nº 268/02 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 23 de maio de 2002
Ementa:
LEI Nº 267/02 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 217/01 DE 19 DE MARÇO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 23 de maio de 2002
Ementa:
LEI Nº 266/02 “DISPÕE SOBRE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FICAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 02 de maio de 2002
Ementa:
LEI Nº 265/02 “CRIA O PARAGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 13 DA LEI 258/01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 08 de abril de 2002
Ementa:
LEI Nº 264/02 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 08 de abril de 2002
Ementa:
LEI Nº 263/02 “DESTINA O ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS NO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 25 de março de 2002
Ementa:
LEI Nº 262/02 “DÁ NOME A NOVA ESCOLA DE: ARQUIMEDES FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 15 de março de 2002
Ementa:
LEI Nº 261/02 “QUE APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 15 de março de 2002
Ementa:
LEI Nº 260/02 “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 157/98 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 259, de 08 de março de 2002
Ementa:
LEI Nº 259/02 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 205/00 QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRANTEA DA SERRA A EFETUAR DESPESAS PARA MUNUTENÇÃO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS DO CINCERO A DISPOSIÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 258/01 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 04 de dezembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 285/03 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 257 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 29 de novembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 256/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM A APAE PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 29 de novembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 255/01 “ALTERA O ANEXO III DA LEI 098/97 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E EXTINGUE CARGOS EXISTENTES NO ANEXO I E II DA LEI 098/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 07 de novembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 254/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCISOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 178/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 07 de novembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 253/01 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 218/01 COM RELAÇÃO AO CÓDIGO 320 TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 07 de novembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 252/01 “DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 A 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 251/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO “I” DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 215/00, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 229/01 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 250/01 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS GERADAS PELO PROGRAMA PROFORMAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 249/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 166/99, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 248/01 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DIVIDA PARA COM A EMPRESA J. T. BRASERVICE LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 247/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 230/01 DE 04 DE JULHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 18 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 246/01 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA PUBLICA, SOB O REGIME DE COMODATO, A QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 15 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 245/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 157/98 QUE VERSA SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 244, de 05 de outubro de 2001
Ementa:
LEI Nº 244/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MONITORES, POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROJETO EDUCACIONAL, “RECOMEÇO” – SUPLETIVO DE QUALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 24 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 243/01 “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, QUE SE DESTINAM AO CONSUMO HUMANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 24 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 242/01 “DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGISTRO E CONTROLE DE ZOONOSES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 20 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 241/01 “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 20 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 240/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 231/01 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 06 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 239/01 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADES AOS AGENTES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 06 de setembro de 2001
Ementa:
LEI Nº 238/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 24 de agosto de 2001
Ementa:
LEI Nº 237/01 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 24 de agosto de 2001
Ementa:
LEI Nº 236/01 “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPOS PARA MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E DE VEÍCULOS PESADOS, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 24 de agosto de 2001
Ementa:
LEI Nº 235/01 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 166/99, DISPONDO SOBRE REMUNERAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 14 de julho de 2001
Ementa:
LEI Nº 233/01 “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO PARA SERVIDORES DE SAUDE, QUE LOBOREM EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 04 de julho de 2001
Ementa:
LEI Nº 234/01 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 04 de julho de 2001
Ementa:
LEI Nº 232/01 “CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E O SETOR DE IMUNIZAÇÃO E DA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 04 de julho de 2001
Ementa:
LEI Nº 231/01 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PARTICULARES VISANDO A AQUISIÇÃO DE REDE DE ENERGIA PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.