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PAR 52/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 15 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PAR 53/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/2022, “ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 061/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PAR 54/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.192/2022, “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES APTOS A
ACOMPANHAR PACIENTES, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 55/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 56/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 57/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 58/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PAR 59/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PAR 60/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.205/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 61/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 62/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1206 /2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 63/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 64/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PAR 65/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.208/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1036 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AV. DOS MIGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 21 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PAR 66/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.209/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 21 de Julho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 67/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.210/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA SEDE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 21 de Julho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 68/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE 02 MICROTRATORES E 01 COLHEDORA DE MILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 21 de Julho de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 69/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 70/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 11 de Agosto de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 71/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 11 de Agosto de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 72/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 73/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/MD/CMMS/2022, “REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 1 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 74/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1215/2022 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 1 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 75/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 76/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1222/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 77/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1223/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 78/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1224/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 79/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.218/2022 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO VIVEIRO JANDIRA
VELOZO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 80/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 81/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 82/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 83/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 84/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 85/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 86/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 87/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 88/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 89/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 90/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 91/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 92/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 93/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.233/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 94/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 95/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PAR 96/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 97/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 98/2022 - Parecer CPJR
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 99/2022 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 099/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.245/2022.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 100/2022 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 100/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 101/2022 - Parecer CPJR
Ementa: PARECER Nº 101/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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