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PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020.

PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020.

PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020.

PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020.

PARECER Nº 039/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO DO LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Audiência publica de elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021, com objetivo de garantir a participação do cidadão na fase do projeto de lei, em comprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único I, da lei complementar número 101, de 04 de maio de 2000 realizada no dia 28 de Fevereiro de 2020, as 9:00 horas na Câmara Municipal de Mirante da Serra.

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E POR ESSE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19), EM CONSONÂNCIA AO DECRETO Nº 24.919 DE 05 DE ABRIL DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E DESPESA COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SUPERAVITÁRIA. INEFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CONTROLE INTERNO DILIGENTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. DETERMINAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Recebe Parecer Prévio Favorável à Aprovação quando evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação, aplicação dos recursos do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de saúde, bem como regularidade nos gastos com pessoal, nos repasses ao Legislativo; equilíbrio orçamentário e financeiro. 2. As informações encaminhadas por meio da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) são confiáveis e delas podem ser extraídas informações úteis à sociedade. 3. O município encerrou