Projeto de Lei Legislativo nº 180 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
180
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
PLL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alteração de Lei
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
180
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
06/07/2023
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011".
Indexação
Observação