Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CPJR nº 87 de 2023 em 36ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 87 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.330/2023 "ALTERA O INCISO I, DO ART. 10, DA LEI 1.271/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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