Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 85 de 2023 em 36ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 85 de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.327/2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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