Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CPOF nº 51 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPOF nº 51 de 2023
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR,
QUANDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE
SEJA LEVADO AO HOSPITAL PARTICULAR”.
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