Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 177 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 177 de 2023
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO EM SITUAÇAO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE SEJA LEVADO À HOSPITAL PARTICULAR”.
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Situação de Pauta
Observação