Pesquisar Matéria Legislativa

PARECER Nº 05/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.583/2026

PARECER Nº 06/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.584/2026

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a redação original dos incisos I, II, IV, V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá outras providências."

PARECER PRÉVIO Nº 0061/2025/TCE-RO

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATINGIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO NOMINAL PREJUDICADA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR FONTE DE RECURSOS E DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE FINAL DE MANDATO. IRREGULARIDADES COM IMPACTO NAS CONTAS. 1. A inobservância ao limite fiscal de geração de obrigações, por fonte de recursos, pela contração de despesas além da disponibilidade caixa, inclusive dentro dos últimos dois quadrimestres do final de mandato, afronta o Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas, sendo, isoladamente, motivo para atrair juízo de reprovação às Contas prestadas. Jurisprudência pacífica do Tribunal Pleno. 2. A avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal que deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha fica prejudicada pela ausência de parâmetro...

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.

Oficio Solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar 001/2026

Tabela de Diárias

Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2025.

Tabela com padrões remuneratórios dos cargos/funções