Julgamento de Contas nº 5 de 2026

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATINGIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO NOMINAL PREJUDICADA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR FONTE DE RECURSOS E
DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE FINAL DE MANDATO. IRREGULARIDADES COM IMPACTO NAS CONTAS. 1. A inobservância ao limite fiscal de geração de obrigações, por fonte de recursos, pela contração de despesas além da disponibilidade caixa, inclusive dentro dos últimos dois quadrimestres do final de mandato, afronta o Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas, sendo, isoladamente, motivo para atrair juízo de reprovação às Contas prestadas. Jurisprudência pacífica do Tribunal Pleno. 2. A avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal que deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha fica prejudicada pela ausência de parâmetro...