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PLO 169/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de lei nº 169 de 2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências."
Apresentação: 24 de Junho de 2022
Autor:
Poder Legislativo Municipal
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PLO 1142/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1142/2022 "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios e Vencimentos dos Agentes Públicos e Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1143/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1.143/2022 "Altera Nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mirante da Serra e dá Outras Providências".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1144/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1.144/2022 " Autoriza a Contratar por Prazo Determinado mediante processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade de Excepcional interesse Público e suprir falta Emergencial de pessoal até a realização de Concurso Público e dá Outras Providências".
Apresentação: 7 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 1145/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1145/2022 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV para Construção de Quadra Esportiva com Grama Sintética, e dá Outras Providências".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 1146/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1146/2022 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação e Elemento de Despesas, e dá Outras Providências".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1147/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1147/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, e dá Outras Providências".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1148/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1148/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação para Instalação de Bueiros em Chapa Metálica, e dá Outras Providências".
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1149/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1149/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação CV para Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário, e dá Outras Providências".
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1150/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1150/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação CV Aquisição de Insumos para Fabricação de Blocos de Concretos, e dá Outras Providências".
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1151/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1151/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação CV Construção de Garagem Municipal, e dá Outras Providências".
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1152/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1152/2022 "Dispõe Sobre a Criação de Elemento de Despesas para atender o Programa/Ação AÇÕES DE E SERVIÇOS DE SAÚDE EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – RECUROS PRÓPRIOS, e dá Outras Providências".
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1153/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1153/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Promovida (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião, e dá Outras Providências".
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1154/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1154/2022 "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação para Aquisição de Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 1155/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1155/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação para Aquisição de Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1156/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1156/2022 "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação para Aquisição de Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 1157/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1157/2022 "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV nº 298/PGR-2021 Aquisição de Notebooks e dá Outras Providências".
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1158/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1158/2022 "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV nº 191/2021/PJ/DER-RO Para recapeamento do Pavimento Asfáltico em TSD, e dá Outras Providências".
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1159/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1159/2022 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse Fundo a Fundo para ações de Enfrentamento do Novo Corona vírus, e da Outras Providências"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 1160/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1160/2022 "Dispõe Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro no Exercício Anterior , com criação de Projeto Ação CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BASICA, e da Outras Providências"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 1161/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A FIRMA CONVÊNIO COM A APAE(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1162/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA 4º E ACRESCENTA OS 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1163/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ANEXO I,DA LEI 1088/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2022
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Projeto de Lei Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2022
Texto Original
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PLO 1164/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA
LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1165/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1166/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº151/PGE-2021, PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1167/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COMO CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULOS ULITÁRIOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1168/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1168/2022 "Autoriza Reconhecimento de dívida não empenhada e não Paga no Exercício de 2020 e da Outras Providências"
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Projeto de Lei Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2022
Última Ação: Considera-se que a matéria não necessita de autorização legislativa e pode ser desenvolvida por ato próprio da administração.
Texto Original
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PLO 1169/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1169/2022 "Dispõe Sobre Alteração do Anexo II, da Lei 725/2015, e da Outras Providências"
Apresentação: 30 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1170/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1170/2022 "Autoriza a Concessão de Adicional de Peculosidade aos Agentes de Portaria e Vigilância, e da Outras Providências"
Apresentação: 30 de Março de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Projeto de Lei Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2022
Texto Original
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PLO 1171/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1171/2022 "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas, e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1172/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1172/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com Criação de Projeto/Ação CV nº 026/PGE-2021 para Aquisição de Veiculo Utilitário Tipo Pick-Up, e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1173/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1173/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação com Criação de Projeto/Ação CV nº 003/PGE-2021 para Aquisição de Motocicletas e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1174/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1174/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com Criação com Criação de Projeto/Ação CV Aquisição de Equipamentos de Laboratório e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1175/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1175/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1176/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1176/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente Cria Programa/Ação, Recomposição de Recursos de Investimento Fundeb, e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1177/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1177/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá Outras Providências"
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1178/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1178/2022 "Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Serra Previ - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS Nº 464/2018, Altera o dispositivos da Lei Municipal nº 727/2018, e dá Outras Providências"
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1179/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1179/2022 "Dispõe Sobre Alteração do Inciso I, do Art. 2º da Lei 831/2017, e dá Outras Providências"
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 1180/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1180/2022 “Dispõe sobre a concessão de diária indenizatória aos servidores da secretaria municipal de obras e serviços públicos e motoristas da secretaria municipal de educação, cultura e esportes, que prestem serviços nos feriados e fins de semana e dá outras providências”
Apresentação: 7 de Abril de 2022
Autor:
Poder Legislativo Municipal
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1181/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1181/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com Criação de Elemento de Despesas, e dá Outras Providências"
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Status: Presidente (Conhecimento e Ciente)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1182/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1182/2022 "Altera a Lei Municipal nº 1165/2022 de 11 de abril de 2022, e dá Outras Providências"
Apresentação: 12 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1183/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1183/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar Proveniente de Superávit Financeiro, e dá Outras Providencias".
Apresentação: 14 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1184/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1184/2022 "Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial Proveniente de Excesso de Arrecadação e anulação de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências".
Apresentação: 19 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1185/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1185/2022 "Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial Proveniente de Excesso de Arrecadação e anulação de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências".
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1186/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1186/2022 "Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial Proveniente de Excesso de Arrecadação e anulação de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências".
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1187/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1187/2022 "Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra - Refis-Municipal e dá Outras Providências".
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1188/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1188/2022 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Mirante da Serra para o exercício de 2023, e dá outras providências"
Apresentação: 28 de Abril de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1189/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 1189/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências."
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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PLO 1190/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº1190/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências."
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Status: Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Data Votação:
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