Projeto de Lei Ordinária nº 1187 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1187
Data de Apresentação
25/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFIS MUNICIPAL
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1187
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
25/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 1187/2022 "Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra - Refis-Municipal e dá Outras Providências".
Indexação
Projeto de Lei nº 1187/2022 "Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra - Refis-Municipal e dá Outras Providências".
Observação