Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CPJR nº 57 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 57 de 2026
PARECER Nº 057/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação