1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências."
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Rejeitado
Obs.: Observação: O Projeto de Lei Ordinária nº 1598 de 2026 foi submetido à apreciação do Plenário e rejeitado em primeira votação, obtendo 05 (cinco) votos contrários. Em segunda votação, a matéria foi novamente rejeitada, mantendo-se o resultado desfavorável à sua aprovação. Diante da rejeição em ambas as votações, o referido projeto segue para arquivamento e demais providências administrativas cabíveis, nos termos regimentais.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1599 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1601 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Segunda Votação
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5 - Parecer CPJR nº 54 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 054/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2026
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Parecer CPOF nº 51 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 051/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.602/2026
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1602 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
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Aprovado em Primeira Votação
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8 - Parecer CPJR nº 55 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 055/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1603/2026
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Parecer CPOF nº 52 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 052/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.603/2026
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026
Turno: Final
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências."
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Aprovado em Primeira Votação
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11 - Parecer CPJR nº 56 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 056/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1604/2026
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Parecer CPOF nº 53 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 053/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.604/2026
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem e dá outras providências."
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Matéria não votada
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14 - Parecer CPJR nº 57 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 057/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2026
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Parecer CPOF nº 54 de 2026
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 054/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.605/2026
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1605 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Cria o Fundo Municipal para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA, no âmbito do município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências."
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Aprovado em Primeira Votação
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17 - Parecer CPJR nº 58 de 2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 058/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1607/2026
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1607 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"Dispõe sobre o processo de eleição democrática para escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Mirante da Serra/RO."
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Aprovado em Primeira Votação
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19 - Veto nº 1 de 2026
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
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"VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/GV/ERAG/2026 DO PROJETO DE LEI 1.592/2026."
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Aprovada por maioria absoluta
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20 - Requerimentos nº 19 de 2026
Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva
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REQUER: QUE FEITO A RECUPERAÇÃO DA LINHA 70 E DOS RAMAIS DO ASSENTAMENTO PAULO BENTO.
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Aprovado por Unanimidade
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