Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1603 de 2026
"Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação