Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CPOF nº 83 de 2023 em 38ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPOF nº 83 de 2023
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/MD/2023 "REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação