Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1033 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária de 2020 da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2020 da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1033 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 1033/2020, que “REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PELO CONSELHO TUTELAR, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 422/2008 E REVOGA AS LEIS 512/2010, 609-A/2013, 670/2014 E 673/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação