Ordem do Dia/Expediente: 21 - Correspondências recebida nº 17 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)