Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CPJR nº 58 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CPJR nº 58 de 2026
PARECER Nº 058/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1607/2026
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Situação de Pauta
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