Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer CPJR nº 27 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 27 de 2026
PARECER N° 027/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 196/2026
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