Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer CPJR nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 8 de 2026
PARECER N° 008/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.564/2026
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