Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025
"Dispõe sobre alteração da Lei 1.323/2023 e dá outras providências".
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