Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CPOSP nº 17 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPOSP nº 17 de 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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