Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Legislativo nº 180 de 2023 em 37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 180 de 2023
"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011".
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