Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 33
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências." - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1327 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências." - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1329 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
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Dispõe Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji Paraná, para fins de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e pós graduação e dá outras providências - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
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Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 5 |
AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovada por maioria simples O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 6 |
Parecer CPOF nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 7 |
Projeto de Lei Legislativo nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Roberto da Paixão
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o Município a criar programa de estágio para técnicos de maquinas pesadas no âmbito da administração Pública , autoriza a celebração de convênio com instituição públicas ou privadas, e dá outras providências. - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 8 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 9 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 10 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 29
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 12 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 13 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 14 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1332 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 30
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 16 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 17 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1333 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 31
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 19 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 20 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 21 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 22 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1334 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 24 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 25 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 26 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 27 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1335 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 35
Turno: 1ª e 2ª Votações
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"DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 28 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 29 |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 30 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1336 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 37
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 31 |
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 32 |
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 33 |
Projeto de Lei Legislativo nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei n. 915 de 08 de março de 2019, e dá outras providências". - - |
Aprovado em Primeira Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |