Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2023 em 37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2023
Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação