Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPMP nº 8 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPMP nº 8 de 2023
ao projeto de lei nº 1.323/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências”.
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