Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CPOF nº 51 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPOF nº 51 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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