Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CPESAS nº 4 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPESAS nº 4 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CO-FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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