Matérias do Expediente (16ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 213
Turno: -
Texto original
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"Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências". - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2025
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 214
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências". - |
Matéria lida |