Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025 em 16ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025
"Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências".
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