1 - Parecer CPJR nº 48 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 048/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Parecer CPOF nº 44 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 213
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"Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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4 - Parecer CPJR nº 49 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N° 049/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Parecer CPOF nº 45 de 2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
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PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2025
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Número de Protocolo: 214
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"Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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7 - Requerimentos nº 50 de 2025
Autor: Gigliane Magda Orbem
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REQUER: “A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Requerimentos nº 51 de 2025
Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan"
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REQUER: “QUE SEJAM LAVADAS AS RUAS DO CENTRO DE NOSSA CIDADE”.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Requerimentos nº 52 de 2025
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert
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REQUER: “QUE SEJA ASFALTADO A RO 010, ATÉ O COLÉGIO ADVENTISTA – CAR (IAAMO)”.
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Retirado de Pauta
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10 - Requerimentos nº 53 de 2025
Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60"
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REQUER: “QUE SEJAM CONTRATADOS PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTA E ORTOPEDISTA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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Aprovado por Unanimidade
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